Apple fica sem recursos legais na UE: as três contestações ao DMA foram rejeitadas

A Apple entrou com três ações judiciais separadas contra o Digital Markets Act da UE, questionando sua designação como gatekeeper, as obrigações da App Store e o iMessage. O Tribunal Geral da União Europeia rejeitou todas as três.

Para os 450 milhões de usuários de iOS na União Europeia, a decisão transforma o que eram obrigações contestadas em uma linha de base regulatória permanente. Lojas de aplicativos alternativas — que a Apple começou a permitir sob protesto — agora devem permanecer acessíveis. Pedidos de interoperabilidade de terceiros precisam ser atendidos. As cláusulas anti-steering, que impediam a Apple de direcionar usuários para sistemas de pagamento de concorrentes, não podem ser revertidas por meio de litígios. O modelo de distribuição antes fechado da App Store tem uma arquitetura sucessora confirmada pelos tribunais, quer a Apple a tenha moldado de boa vontade ou não.

O elemento processual da decisão tem implicações que vão além da Apple. O Tribunal Geral da UE reafirmou o que a Comissão chama de regra de sequenciamento: empresas designadas como gatekeepers não podem contestar obrigações da DMA de forma abstrata — elas precisam aguardar ações de execução específicas antes de litigar. Isso inviabiliza a estratégia de litígio preventivo que toda grande plataforma de tecnologia poderia usar para atrasar a conformidade até que os tribunais resolvam a designação de gatekeeper subjacente. Os reguladores em Bruxelas agora têm uma pista de aplicação mais limpa também para gatekeepers que não são a Apple.

O que a decisão não resolve é como a conformidade se desenrola na prática. A multa de €500 milhões da Apple por violações anteriores da DMA permanece em recurso separado. A decisão do Tribunal Geral elimina a dúvida jurídica sobre a existência das obrigações, mas não sobre o escopo da conformidade — e o histórico de aplicação na regulação de tecnologia da UE sugere que a briga pela implementação pode se estender por anos além da briga jurídica. A Apple continua argumentando que sua postura de conformidade é suficiente; a Comissão continua discordando em pontos específicos. A decisão muda o terreno desse argumento, mas não sua resolução.

A Apple ainda tem um caminho de apelação disponível: o Tribunal de Justiça da União Europeia, mas apenas sobre pontos de direito do caso do iMessage (declarado inadmissível, e não rejeitado). As designações centrais do iOS e da App Store terminaram no Tribunal Geral. Três anos de litígio não produziram escapes — produziram um precedente. O resultado estrutural: a distribuição alternativa de software iOS na UE não é mais uma questão de se, mas de quão firmemente a Apple pode controlar os termos de como.

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