TikTok pagará 400 milhões de dólares por coletar dados de crianças sem consentimento dos pais

TikTok e ByteDance pagarão US$ 400 milhões para encerrar um processo do Departamento de Justiça (DOJ) sobre anos de coleta de dados pessoais de crianças menores de 13 anos sem consentimento dos pais — uma das maiores recuperações já obtidas sob a Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças (COPPA) e, de longe, a ação de execução mais significativa da COPPA desde sua revisão em 2013.

A conduta em questão remonta ao Musical.ly, a plataforma de lip sync que a ByteDance adquiriu e rebatizou como TikTok em 2018. De acordo com a queixa do DOJ, TikTok e ByteDance permitiram conscientemente que milhões de crianças menores de 13 anos se registrassem em contas de usuário padrão — aquelas que coletam nomes, detalhes de contato, dados de localização e perfis comportamentais — sem notificar os pais ou buscar o consentimento que a COPPA exige explicitamente. O TikTok já estava sujeito a um decreto de consentimento após uma ação da FTC contra o Musical.ly em 2019. O DOJ alegou que as mesmas práticas continuaram após esse decreto, sob a nova marca.

Esse é o fato estrutural por trás do número. Não foi um bug de software ou uma falha isolada, mas uma decisão política mantida ao longo de um rebranding e de uma ação de execução anterior: tratar uma restrição de idade conhecida como um problema de conformidade a ser gerenciado, e não como um limite a ser imposto. O valor de US$ 400 milhões existe porque esta foi a segunda vez que a mesma empresa foi pega fazendo a mesma coisa.

Nos termos do acordo, a ByteDance paga US$ 300 milhões imediatamente. Outros US$ 100 milhões se tornam devidos assim que um tribunal anular formalmente o decreto de consentimento do Musical.ly, consolidando dois capítulos de execução em uma única resolução. O TikTok deve manter controles aprimorados relacionados à idade, melhorar as ferramentas de supervisão dos pais e demonstrar conformidade contínua à Divisão Civil do DOJ, trabalhando a partir de uma indicação da Comissão Federal de Comércio (FTC). O Procurador-Geral Associado Stanley Woodward Jr. chamou o acordo de uma grande vitória para crianças e pais americanos.

O que uma multa não pode fazer é recuperar dados já coletados, desfazer os anos em que perfis comportamentais de crianças se acumularam dentro dos sistemas da ByteDance, ou abordar as práticas de dados do TikTok para usuários acima de 13 anos. Os anunciantes que modelaram a partir desses perfis já os utilizaram. O problema estrutural que a COPPA foi projetada para resolver — crianças se engajando com plataformas comerciais de vigilância não construídas para elas — não é resolvido por nenhum pagamento.

O que os US$ 400 milhões realmente realizam é redefinir o preço da não conformidade. O recorde anterior da COPPA era um acordo de US$ 91,4 milhões com um site de compras infantis em 2022. Quadruplicar esse valor sinaliza que tanto o DOJ quanto a FTC entraram em um regime de execução diferente, onde a penalidade é dimensionada para exceder a vantagem comercial obtida pela coleta dos dados em primeiro lugar. Snap, YouTube, Roblox e Discord operam sob o mesmo quadro regulatório e agora enfrentam o mesmo cálculo.

O pagamento de US$ 300 milhões começa imediatamente. Procedimentos judiciais para anular o decreto de consentimento do Musical.ly devem ocorrer dentro de algumas semanas, acionando os US$ 100 milhões restantes. A FTC mantém autoridade para buscar novas ações de execução contra as práticas mais amplas de coleta de dados do TikTok sob estruturas legais separadas.

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