Justiça da Austrália obriga Apple a liberar lojas de apps rivais no iPhone

A Apple foi obrigada a permitir que donos de iPhones na Austrália instalem aplicativos de lojas concorrentes e diretamente dos sites dos desenvolvedores, sem cobrar deles pelo uso desses canais. O juiz Jonathan Beach, da Federal Court of Australia, também determinou que a Apple permita que desenvolvedores dentro da App Store usem seus próprios sistemas de pagamento e direcionem clientes a preços mais baixos. Para quem tem uma Conta Apple australiana, o iPhone está prestes a funcionar muito mais como um Mac.

Para os usuários, a mudança diz respeito a preço e liberdade de escolha. Um desenvolvedor que venda assinaturas ou moeda de jogos por meio da própria loja ou do próprio site ficará com esse dinheiro, em vez de pagar a taxa de serviço da Apple, e poderá repassar a economia aos clientes. A Apple também não poderá punir um desenvolvedor na App Store por oferecer um preço menor em outro lugar nem por distribuir seu aplicativo fora da loja. As lojas que já funcionam em iPhones na União Europeia, incluindo a Epic Games Store, da própria Epic, são as candidatas mais óbvias a chegar primeiro.

A taxa de serviço da Apple chega a 30% em muitas vendas de bens digitais na App Store. As determinações vão além das regras que a Apple segue na Europa e no Japão — e o juiz as formulou assim de propósito. Na União Europeia, onde o Digital Markets Act obrigou a Apple a permitir outras lojas de aplicativos, a empresa criou a Core Technology Fee, de 50 centavos de euro por cada primeira instalação anual. O juiz Beach concluiu que essa taxa e as regras relacionadas foram concebidas para desestimular os desenvolvedores a recorrer a alternativas. As determinações australianas proíbem taxas e condições para o acesso a canais alternativos, além de qualquer cobrança sobre compras feitas em aplicativos distribuídos fora da App Store.

A versão japonesa também está descartada. Lá, uma empresa que queira operar uma loja de aplicativos para iPhone precisa de autorização da Apple e de uma carta de crédito standby de US$ 1 milhão ou de um aplicativo com mais de um milhão de primeiras instalações anuais em todo o mundo. O juiz citou isso como evidência de que, “na ausência de restrições legais, é provável que a Apple imponha condições adicionais aos canais de distribuição alternativos, capazes de dificultar a entrada de novos participantes”. A Apple também não poderá exigir que desenvolvedores australianos exibam seu próprio botão de compra dentro do aplicativo ao lado do botão deles, como faz no Japão, nem que informem à Apple sobre essas vendas realizadas fora da App Store.

A Apple mantém uma função de segurança, mas limitada. Aplicativos distribuídos fora da App Store ainda terão de passar por uma verificação automatizada por motivos legítimos de segurança ou privacidade e ser notarizados pela Apple ou por “um terceiro devidamente qualificado”. A Apple poderá acrescentar requisitos de segurança “necessários e proporcionais” para sistemas de pagamento externos, mas somente depois de explicar por escrito aos desenvolvedores quais são os riscos. A empresa ainda poderá remover malware. O juiz afirmou que a Apple não pode usar sua capacidade de revogar assinaturas de aplicativos como “um novo mecanismo de exclusão” contra apps de outras fontes.

A decisão tem limites. Ela se aplica apenas a Contas Apple configuradas para a Austrália, e a mais nada, porque o juiz Beach rejeitou o pedido da Epic Games para que as determinações valessem no mundo todo. Usuários em qualquer outro lugar, inclusive nos Estados Unidos, não verão nenhuma mudança. A Apple pretende contestar as determinações, e ainda não se sabe se as lojas concorrentes considerarão que vale a pena investir para atender a um mercado do tamanho do australiano. Os consumidores também não devem esperar reembolsos. Em uma ação coletiva separada, decidida no mesmo dia, o juiz se recusou a declarar que algum desenvolvedor ou usuário de aplicativo específico tivesse pagado a mais, deixando a questão para audiências futuras.

Uma das determinações entra em vigor imediatamente e diz respeito à Epic. A Apple terá de readmitir o Fortnite e os outros aplicativos da Epic na App Store australiana assim que a empresa fizer o pedido. A Epic afirmou que “Fortnite voltará à App Store na Austrália amanhã” e chamou a decisão de “ótima notícia para desenvolvedores do mundo todo e usuários de iOS na Austrália”. A Apple também terá de pagar 85% dos custos jurídicos da Epic no julgamento sobre responsabilidade.

As determinações sobre lojas de aplicativos e pagamentos entram em vigor ao meio-dia, no horário de Melbourne, em 1º de março de 2027. A Apple poderá pedir, entre 1º e 15 de fevereiro de 2027, que a data seja adiada para 3 de maio de 2027. A decisão sobre as medidas, proferida em 22 de outubro de 2026, vem após a conclusão do juiz Beach, em 2025, de que a Apple abusou de seu poder de mercado, violando a seção 46 do Competition and Consumer Act. O processo paralelo da Epic contra o Google foi arquivado após um acordo em março de 2026.

A Apple disse à Reuters que “pedirá a suspensão da decisão e recorrerá do resultado para buscar uma solução que respeite nossa propriedade intelectual e proteja a experiência segura e confiável que consumidores e desenvolvedores esperam da App Store”. Se o pedido for rejeitado, a partir de março do próximo ano um desenvolvedor australiano poderá disponibilizar um aplicativo para iPhone aos clientes sem pagar nada à Apple por esse canal — um canal pelo qual a empresa ainda cobra na Europa.

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